O problema fiscal da PEC da Assistência Social

O governo pressiona o Congresso para que seja aprovada a PEC 383/2017. Também conhecida como PEC da Assistência Social, a matéria obriga a União a destinar 1% da receita líquida do governo para a assistência social.

A matéria tem dois problemas fundamentais. O primeiro é que, ao vincular um gasto com uma receita, o orçamento se torna mais engessado. O segundo é que torna o gasto crescente, pois toda vez que a arrecadação aumentar, a despesa com a Assistência Social subirá.

E não estamos falando de um orçamento pequeno, pelo contrário. Em 2026, os programas de assistência social representaram R$ 301 bilhões para os cofres públicos. Se a proposta for aprovada, o impacto fiscal será de mais de R$ 36 bilhões com tendência crescente.

Já vimos este retrocesso no atual governo com a volta dos mínimos constitucionais para gastos com saúde e educação, que contribuíram significativamente para o aumento da dívida pública ao atrelar as despesas nessas áreas, respectivamente, em 15% e 18% com a receita líquida da União. Dívida crescente significa juros mais elevados, com efeitos negativos no aumento do endividamento familiar e na atividade econômica.

A aprovação da PEC da Assistência Social adicionaria mais gasolina na fogueira fiscal brasileira. Mas para o populismo do atual governo só interessam os efeitos eleitorais. Não estão preocupadas com as consequências negativas a médio e logo prazo para a população brasileira.