Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio

Dez 3, 2025 - 08:00
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Prazo para pedir anulação de ato doloso do procurador é de quatro anos, contado da realização do negócio
Para a Terceira Turma, o mandatário que age contra a vontade do mandante e lhe causa prejuízo pratica um ato doloso, e é essa circunstância que define o prazo e o seu marco inicial.

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